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Servidores do SAMAE participam de treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
12/03/2026
Servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Campos Novos participaram de um treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A atividade foi conduzida pela advogada Jéssica Mota e teve como objetivo apresentar aspectos da legislação e sua aplicação no serviço público.
Durante a atividade, foram abordados pontos relacionados à legislação aprovada em 2018 e que passou a vigorar em 2020, estabelecendo normas para o tratamento de dados pessoais. Segundo a advogada, a lei determina que órgãos públicos e privados adotem medidas para garantir a proteção das informações de pessoas físicas.
De acordo com Jéssica Mota, o SAMAE possui uma base de dados com informações de usuários, o que exige atenção às regras estabelecidas pela legislação. Ela explicou que a adequação à lei é uma obrigação legal e envolve a adoção de práticas voltadas à proteção e ao uso adequado dos dados armazenados pela instituição.
Durante o treinamento, também foram apresentados os tipos de dados abrangidos pela legislação. A advogada explicou que a LGPD diferencia dados pessoais comuns — como nome, RG, CPF, endereço e outras informações que permitem identificar uma pessoa — e dados considerados sensíveis, que incluem informações relacionadas à origem étnico-racial, religião e dados de saúde.
Conforme explicado na palestra, os dados sensíveis recebem tratamento específico por poderem expor o indivíduo a situações de discriminação.
Ainda durante a atividade, foram mencionadas as penalidades previstas em caso de incidentes envolvendo dados pessoais. Segundo a advogada, a legislação estabelece sanções administrativas, além de possíveis responsabilidades contratuais e judiciais em casos de vazamento ou uso inadequado das informações.
O treinamento buscou orientar os servidores sobre procedimentos e cuidados no tratamento de dados pessoais no âmbito do serviço público.
