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SAMAE orienta sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto
31/07/2026
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Campos Novos informa que está recebendo solicitações de enquadramento na Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício destinado às famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, e na Lei Complementar Municipal nº 05/2025.
Quem tem direito?
Poderão solicitar o benefício os usuários com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
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pertençam à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou sistema que venha a substituí-lo; ou
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pertençam à família que possua, entre seus integrantes, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos ou mais, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente.
Documentos para análise
Os interessados deverão procurar o Setor de Atendimento do SAMAE, apresentando:
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documento oficial de identificação com foto;
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CPF;
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fatura de água do imóvel;
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comprovante de residência;
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comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, quando for o caso;
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comprovante de recebimento do BPC, quando for o caso;
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outros documentos que possam ser necessários para comprovação dos requisitos legais.
Importante
Os valores recebidos por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família não são considerados para o cálculo da renda familiar per capita.
A concessão da Tarifa Social será realizada após a análise da documentação e do atendimento aos requisitos previstos na legislação.
A manutenção do benefício depende da permanência das condições que deram origem ao enquadramento. Caso o usuário deixe de atender aos requisitos legais ou sejam constatadas as hipóteses de cancelamento previstas na legislação, o benefício poderá ser suspenso ou cancelado.
Em caso de dúvidas, procure o Setor de Atendimento do SAMAE de Campos Novos.
