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SAMAE conclui etapa de implantação do programa de governança em LGPD
12/11/2026
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Campos Novos avançou na implantação do Programa de Governança em Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nesta terça-feira (10), foi realizada a entrega de todo o material que integra o programa, após um trabalho de orientação e capacitação dos servidores da autarquia.
As atividades contaram com a participação da advogada Jéssica Mota, responsável por apresentar aos servidores os principais aspectos da legislação, que entrou em vigor em 2020 e estabelece regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.
Segundo Jéssica, a adequação à LGPD é uma obrigação legal para os órgãos públicos e privados. No caso do SAMAE, a legislação tem aplicação direta, considerando a quantidade de informações pessoais mantidas na base de dados da autarquia, especialmente relacionadas aos usuários dos serviços de abastecimento de água e saneamento.
Durante a capacitação, foram abordadas as diferenças entre dados pessoais comuns, como nome, CPF, RG e endereço, e dados pessoais sensíveis, que envolvem informações sobre origem étnico-racial, religião e saúde. Também foram apresentadas as responsabilidades e as penalidades previstas em caso de utilização inadequada, vazamento ou exposição dessas informações.
Com a entrega do material nesta terça-feira, o SAMAE inicia uma nova etapa do processo, que prevê a publicação das normas e orientações internas que deverão ser observadas por todos os servidores no desempenho de suas atividades.
O Programa de Governança em Proteção de Dados estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento adequado das informações pessoais, buscando garantir a segurança dos dados dos usuários e o cumprimento das exigências previstas na legislação.
